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	<title>Habeasdata.org.br &#187; Europa</title>
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	<description>privacidade e proteção de dados pessoais</description>
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		<title>União Européia sugere maior atenção à privacidade nas relações de consumo</title>
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		<pubDate>Tue, 14 Apr 2009 19:33:10 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Danilo Doneda</dc:creator>
				<category><![CDATA[Europa]]></category>
		<category><![CDATA[Uncategorized]]></category>
		<category><![CDATA[Consumo]]></category>
		<category><![CDATA[União Européia]]></category>

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		<description><![CDATA[Em duas diferentes ocasiões, a alta burocracia da União Européia anunciou em alta voz reconhecer a importância do estabelecimento de níveis de privacidade nas relações de consumo compatíveis com o desenvolvimento dos mercados. Entre outros pontos destacados, chama atenção o disgnóstico de que seria necessária uma mudança e atualização do paradigma de proteção da privacidade [...]]]></description>
			<content:encoded><![CDATA[<p>Em duas diferentes ocasiões, a alta burocracia da União Européia anunciou em alta voz reconhecer a importância do estabelecimento de níveis de privacidade nas relações de consumo compatíveis com o desenvolvimento dos mercados. </p>
<p>Entre outros pontos destacados, chama atenção o disgnóstico de que seria necessária uma mudança e atualização do paradigma de proteção da privacidade do consumidor: não é necessário somente garantir que o consumidor não seja involuntariamente identificado pessoalmente ou associado sem seu conhecimento a um endereço de IP, por exemplo, porém torna-se mais e mais premente a regulação de novos métodos estatísticos que realizam a publicidade com base no interesse mesmo sem a identificação real da pessoa a quem é dirigida a publicidade. Mesmo reconhecidos diversos méritos da customização desta modalidade de publicidade, é também verdade que a possibilidade de discriminação e restrição do acesso ao mercado por meio destas ferramentas é real e necessita ser levado em conta pelos reguladores.</p>
<p>
Estas mencionadas declarações são: (i) a <a href="http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=SPEECH/09/156&amp;format=PDF&amp;aged=0&amp;language=EN">apresentação da Comissária da União Européia para Assuntos de Consumo, Meglena Kuneva</a>, em uma mesa redonda sobre obtenção de informações on-line, e (ii) a <a href="http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/571&amp;format=PDF&amp;aged=0&amp;language=PT&amp;guiLanguage=en">mensagem semana da Comissária da União Européia para a Sociedade da Informação e Mídia, Viviane Reding</a>. </p>
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		<title>Perspecivas na Europa e novidade na China?</title>
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		<pubDate>Tue, 12 Feb 2008 13:08:13 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Danilo Doneda</dc:creator>
				<category><![CDATA[Europa]]></category>
		<category><![CDATA[China]]></category>

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		<description><![CDATA[De acordo com  Peter Schaar, comissário alemão de proteção de dados, um dos próximos movimentos do grupo de trabalho do artigo 29 &#8211; comissão formada pela Diretiva Européia de Proteção de Dados com caráter consultuvo &#8211; será a consideração dos endereços IP como informação pessoal. Com isto, os endereços IP passariam a submeter-se às mesmas regras de [...]]]></description>
			<content:encoded><![CDATA[<p>De acordo com  Peter Schaar, comissário alemão de proteção de dados, um dos próximos movimentos do grupo de trabalho do artigo 29 &#8211; comissão formada pela Diretiva Européia de Proteção de Dados com caráter consultuvo &#8211; será a consideração dos endereços IP como informação pessoal.<br class="webkit-block-placeholder" /> <br class="webkit-block-placeholder" />Com isto, os endereços IP passariam a submeter-se às mesmas regras de proteção de dados que os dados identificativos diretos de uma pessoa &#8211; por exemplo, restringindo a possibilidade da realização de medidas como a retenção de dados identificados através dos endereços IP. Uma breve análise do tema pode ser consultada em <a href="http://arstechnica.com/news.ars/post/20080211-eu-commissioner-predicts-much-tougher-data-protection-laws.html" target="_blank">[Ars Technica]</a>.<br class="webkit-block-placeholder" /> <br class="webkit-block-placeholder" />Ao mesmo tempo, lê-se no  Privacy Laws &amp; Business Newsletters que foi apresentada na China uma proposta de lei para proteção de dados.A proposta abrangeria tanto o setor privado como o público e estaria mais próxima dos padrões europeus de proteção de dados do que dos padrões da APEC. Aguardam-se outras confirmações da medida bem como seu desenvolvimento.</p>
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		<title>CNIL alerta para a “Sociedade da vigilância”</title>
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		<pubDate>Tue, 10 Jul 2007 22:33:23 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Danilo Doneda</dc:creator>
				<category><![CDATA[Europa]]></category>
		<category><![CDATA[França]]></category>
		<category><![CDATA[monitoramento]]></category>
		<category><![CDATA[CNIL]]></category>

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		<description><![CDATA[O relatório das atividades de 2006 da CNIL (Commission Nationale de l&#8217;Informatique et des Libertés), a autoridade francesa encarregada da proteção de dados pessoais, aponta para os riscos imediatos da formação de uma &#8220;Sociedade da vigilância). O número de solicitações de instalação de equipamentos para vigilância por vídeo encaminhados à CNIL praticamente triplicou em relação [...]]]></description>
			<content:encoded><![CDATA[<p>O relatório das atividades de 2006 da CNIL (<em>Commission Nationale de l&#8217;Informatique et des Libertés</em>), a autoridade francesa encarregada da proteção de dados pessoais, aponta para os riscos imediatos da formação de uma &#8220;Sociedade da vigilância).</p>
<p>O número de solicitações de instalação de equipamentos para vigilância por vídeo encaminhados à CNIL praticamente triplicou em relação ao ano passado. Paris é uma cidade que já conta com mais de 30.000 câmeras instaladas para vigilância, um numero que não chega a ser dos mais altos se comparada com outras cidades como Londres (onde afirma-se que, ainda em 2002, havia mais de <a href="http://www.urbaneye.net/results/ue_wp6.pdf">400.000 câmeras espalhadas pela cidade</a>).</p>
<p>Outro alerta presente no retório que merece destaque é sobe a existência e ampla utilização de bancos dados ilícitos, isto é, em desconformidade com a legislação vigente e potencialmente lesivos aos direitos individuais. Um exemplo clamoroso foi o de uma pretendente  inquilina de um imóvel que, após encontrar o apartamente desejado, apresentar e ver aprovadas todas as garantias exigidas, teve subitamente o contrato negado pelo agente imobliário. O motivo, conforme posteriormente averiguado, foi a inscrição, muitos anos atrás,  do nome da pretensa inquilina em uma lista de maus pagadores. Ocorre que a lista era ilícita, isto é, referia-se a dados sobre inadimplemento em um período anterior ao permitido por lei e, além disso, a uma pessoa cujas condições creditícias atuais eram boas. Um exemplo como este ressalta o risco representado pelos bancos de dados que são mantidos e comercializados à revelia dos parâmetros definidos em lei e, mais grave ainda, a sua utiização de forma opaca, isto é, sem que sejam dados ao prejudicado meios para sequer saber que estaria sendo avaliado por meios ilícitos.</p>
<p>O relatório das atividades da CNIL em 2006 está <a href="http://www.cnil.fr/fileadmin/documents/La_CNIL/publications/CNIL-27erapport-2006.pdf">disponível para download</a>.</p>
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