Workshop sobre o Anteprojeto de Lei de Porteção de Dados Pessoais

 

O debate público sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dodos Pessoais encontra-se aberto para sugestões até o dia 31 de março e, para aumentar o âmbito e os espaços de discussão desta matéria, o Comitê Gestor da Internet – Brasil, juntamente com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais, do CTS-FGV-Rio e a GV Law São Paulo, promoverão um workshop em São Paulo, nos dias 22 e 23 de março.

O Anteprojeto foi uma iniciativa do Ministério da Justiça (MJ), elaborado em parceria com Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro (CTS/FGV-Rio).

Ao propor uma base normativa unificada para o tratamento de dados pessoais, o anteprojeto implica em diversas inovações no que diz respeito à privacidade e proteção de dados em atividades ligadas à Internet. Destacam-se temas como o monitoramento online, a interconexão entre os bancos de dados, o papel e a competência da autoridade de garantia, o tratamento, a gestão e a segurança dos dados pessoais coletados, dentre outros.

O texto original do anteprojeto encontra-se aberto para comentários no endereço: http://culturadigital.br/dadospessoais/

O evento é gratuito, entretanto há um limite de vagas. As inscrições devem ser realizadas através do formulário de inscrição

Local do evento: Sede do NIC.br

Av. das Nações Unidas,11541, 6º andar,

São Paulo – SP

Para maiores informações sobre a programação, acesse aqui.

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