March 2009 – HabeasData Brasil

Ação Civil Pública contesta o Sistema de Identificação Automática de Veículos

O Ministério Público Federal, através do procurador Marcio Schusterschitz da Silva Araújo, ajuizou Ação Civil Pública contestando a resolução 245 do Contran, que institui a obrigatoriedade do monitoramento dos automóveis brasileiro através de chips RFId.

Como fundamento da ação, foram ressltados os fatos de que o sistema permite o monitoramento “ulta-intrusivo” das movimentações do veículo, diminuindo a garantia de privacidade de seu condutor.

Também recebeu destaque o fato de que o sistema é compulsório, eliminando qualquer possibilidade de escolha por parte do condutor do veículo, segundo segue:

“(…) a simples potencialidade associada a um chip de rastreamento por si só já é contrária à expectativa de privacidade da pessoa, incômoda à sua liberdade e capaz de “resfriar” seu comportamento. A imposição governamental de uma condição de carregador obrigatório de instrumento de rastreamento já ofende a naturalidade e o desembaraço da pessoa em sua vida privada.”

Simpósio Internacional e Interdisciplinar Vigilância, Segurança e Controle Social na América Latina

Realizou-se recentemente o Simpósio Internacional e Interdisciplinar Vigilância, Segurança e Controle Social na América Latina, na PUC do Paraná. Foi o primeiro evento no Brasil que reuniu pesquisadores latino-americanos para debater de forma direta questões relativas à “sociedade de vigilância” e outros assuntos correlatos, como segurança, violência, cidades e tecnologias de comunicação, dentre outros.

Mobile Blogging from here.

Google e a publicidade baseada em interesse

A Google foi a última das maiores empresas da Internet a trabalhar com a publicidade baseada em interesse. Em um comunicado copiado logo abaixo, os usuários do serviço AdSense souberam da necessidade de adaptar-se a esta nova situação, modificando suas políticas de privacidade.

O novo sistema idealizado pela Google procura especificar os interesses de cada usuário a partir de páginas visitadas que estejam cadastradas no serviço AdSense. Por exemplo, um leitor habitual de notícias esportivas em sites que se utilizam do sistema tem mais chances de receber publicidade relacionada a eventos e artigos esportivos.

Note-se que o sistema realiza um perfil da navegação do usuário. Até o momento, parece que este perfil não é associado ao nome do usuário e nem são utilizadas informações sobre as buscas que este usuário realizou no mecanismo de buscas da Google para refinar estes critérios

Uma interessante comparação de primeira hora entre este novo sistema e outros já existentes foi realizada hoje pelo New York Times, que ressalta o fato de que o sistema expõe claramente, junto a cada banner, que (i) trata-se de um anúncio do sistema idealizado pela Google e (ii) quem é o real anunciante, com seu respectivo link.

Comunicado da Google aos usuários do sistema AdSense:

Olá,

O motivo deste contato é informar você sobre o lançamento da publicidade com base em interesse, que requer que você revise e faça alterações necessárias nas políticas de privacidade do seu site. Também haverá algumas novas opções na página Definições da Conta.

A publicidade com base em interesse permitirá aos anunciantes exibir anúncios com base em interações anteriores entre eles e o usuário (como visitas ao website do anunciante) e alcançar os usuários pelos interesses deles (por exemplo, um fã de esportes). Para desenvolver as categorias de interesse, identificaremos os tipos de páginas da web que os usuários visitam em toda a rede de conteúdo do Google. Por exemplo, se eles visitam várias páginas de esporte, serão adicionados à categoria de interesse “fã de esportes”. Para saber mais sobre as configurações da conta relacionadas, visite a Central de Ajuda do AdSense em http://www.google.com/adsense/support/bin/topic.py?topic=20310&hl=pt_BR.

Em virtude deste comunicado, agora a sua política de privacidade terá que mencionar o uso da publicidade com base em interesse. Analise as informações na página https://www.google.com/adsense/support/bin/answer.py?answer=100557&hl=pt_BR para assegurar que as políticas de privacidade do seu site estão atualizadas e faça as alterações necessárias até 8 de abril de 2009. Como os sites e as leis dos editores variam de país para país, infelizmente não podemos sugerir uma linguagem específica a ser usada na política de privacidade.

Para obter mais informações sobre a publicidade com base em interesse, visite também o blog “Por Dentro do AdSense” em http://adsense-pt.blogspot.com/2009/03/monetizando-com-anuncios-que-acertam-em.html.

Agradecemos a sua participação e esperamos ansiosos por este novo recurso.

Atenciosamente,

Equipe do Google AdSense

Preferências de e-mail: você está recebendo este comunicado obrigatório de serviços para ficar ciente de mudanças importantes na sua conta ou no seu produto do AdSense.

The national data center and personal privacy

Em 1967, o professor Arthur R. Miller publicou na revista “The Atlantic” uma artigo que, como poucos, antecipa de forma assustadoramente competente uma série de problemas referentes aos bancos de dados pessoais informatizados e seu impacto para a privacidade e vigilância.

Segue link para o artigo, que serve tanto como registro histórico como de modelo de análise lúcida e completa sobre os efeitos de uma tecnologia ainda relativamente incipiente à época.