O Senado francês acaba de publicar estudo que comissionou a Yves Détraigne e Anne-Marie Escoffier, intitulado “La vie privée à l’heure des mémoires numériques. Pour une confiance renforcée entre citoyens et société de l’information”.
O estudo reconhece o valor fundamental do respeito à vida privada nas sociedades democráricas, bem como a necessidade de garantias para a proteção de dados pessoais para a sua proteção.
Mencione-se ainda, de passagem, a recente decisão do Conseil Constitutionnel que examinou a Lei “Création et Internet” - a lei que procura impedir o uso da internet para o usuário que for admeoestado três vezes por descarregar material protegido por direito de autor, após sanção de uma autoridade administrativa.
A decisão, reconhecendo o acesso à Internet como um direito fundamental, estabeleceu que uma autoridade administrativa não poderia privar um cidadão deste direito, bem como inverteu a presunção de culpabilidade estabelecida pela lei contra o internauta cujo IP fosse obtido pelo detentor dos direitos de autor da obra descarregada.
Ainda há juízes na França.
No ano de 1974, a França preparava-se para colocar em operação o sistema SAFARI - Système automatisé pour les fichiers administratifs et le répertoire des individus. Este sistema consistia, basicamente, na criação de um grande banco de dados com informações de todos os cidadãos franceses, permitindo a sua interconexão - iniciativa similar a outras tentativas de criação de um registro único de identidade, como o Registro Único de Identidade Civil (RIC) no Brasil .
Um artigo do jornal Le Monde em 21 de março de 1974 deu publicidade ao projeto, deixando claros os riscos às liberdades individuais e ao equilíbro dos poderes políticos que o projeto representava. A partir de então, ele passou a enfrentar forte oposição popular. O projeto SAFARI, por fim, acabou por jamais ver a luz do dia.
A movimentação popular fez com que o tema da proteção de dados passasse a ser visto com maior atenção e acabou resultando na lei de proteção de dados francesa de 1978 (Loi informatique et libertés) e na criação da agência francesa de proteção de dados, a CNIL (Commission nationale de l’informatique et des libertés).
O Projeto de Lei que trata do cadastro positivo - que, em suma, permite aos bancos de dados de proteção ao crédito armazenarem e utilizarem informações sobre dividas regularmente pagas, e não apenas sobre os inadimplementos - foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 19/05/09, seguindo agora para o Senado.
O jornal O Estado de São Paulo tornou pública, em editorial sobre o assunto, sua crítica sobre o projeto. A redistribuição de poderes que o projeto proporciona foi tratada às claras: o projeto permite ao mercado financeiro um maior conhecimento objetivo sobre o consumidor, sem dar em troca mais do que uma garantia genérica de eventual baixa dos juros para o consumo.
Um ponto que não foi tratado diretamente porém se infere do texto é o risco que a implementação deste projeto apresenta - risco este assumido praticamente de forma integral pelo consumidor, que fica mais vulnerável à medida que mais dados seus são processados e armazenados, aumentando as chances de utilização indevida e ilícita dos mesmos.
Será realizado no dia 26 de Maio em Bogotá, na Universidad de Los Andes, o Congresso Internacional de Proteção de Dados. Após a aprovação da sua lei de Habeas Data em 2008, as discussões em torno do sua aplicação tornaram-se intensas (vide o site www.habeasdata.org.co/).
O evento, organizado por Nelson Remolina, contará com a presença de Artemi Rallo (Espanha), Danilo Doneda (Brasil), Ana Brian (Uruguai) e Eduardo Campos (Portugal), além de convidados colombianos
Maiores informações
O Decreto 6.523/08, que ficou conhecido como a “Lei do SAC”, traz dispositivos que tratam diretamente da proteção dos dados do consumidor que utiliza tais serviços, além de outras previsões (como por exemplo um limite de 60 segundos para que um atendente responda a uma chamada telefônica ao serviço).
Pelo Decreto, os dados pessoais do consumidor são considerados sigilosos e a sua utilização deve atender ao princípio da finalidade, i.e., “utilizados exclusivamente para os fins do atendimento” (art. 11).
Também menciona-se que o sistema informatizado deve zelar pela segurança das informações - o que incluiria as informações pessoais.
Por outro lado, há previsões cujo efeito pode ser o de aumentar o volume de dados pessoais tratado por sistemas do gênero. O registro da conversa telefônica entabulada entre o consumidor e o atendente é considerado obrigatório, bem como a sua manutanção por um prazo de 90 dias. Também o registro das interações em si há de ser mantido por 2 anos, “à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora”.
O Tribunal Constitucional Alemão determinou, em sentença de 3 de marco de 2009, a inconstitucionalidade do sistema de votação eletrônica utilizado há 10 anos no país.
A sentença identificou como maior problema no voto eletrônico a falta de transparência e respeito à natureza pública das eleições, dado que o eleitor estaria obrigado a confiar de forma quase cega à tecnologia utilizada para a votação e escrutínio.
O Tribunal considerou que, ao contrário do voto tradicional, no qual eventuais manipulações e fraudes são mais raras e difíceis de realizar por envolverem maior grau de risco e serem de mais fácil detecção, eventuais erros de programação ou uma fraude deliberadamente realizada por alguém com acesso aos programas ou às maquinas de votação somente pode ser detectada com muito esforço. Além disso, os eleitores deveriam ter condições de verificar pessoalmente a forma pela qual seu voto é registrado, sem que possuam um conhecimento técnico mais apurado.
A notícia chega no mesmo momento em que vários outros países dão um passo atrás em relação à adoção do voto eletrônico - após ter adotado o e-vote, a Irlanda acaba de decidir voltar ao antigo sistema e realizar as próximas eleições com a cédula de papel, assim como o fez em 2007 a Holanda e alguns estados norte-americanos
. Um artigo na revista Newsweek dá conta de uma tendência real à rejeição de urnas eletrônicas pelos países europeus.
Consumidores residentes no estado de São Paulo podem registrar seus números telefônicos em uma lista administrada pela Fundação Procon-SP para que não sejam importunados com ligações de empresas de telemarketing oferecendo produtos ou serviços.
A iniciativa é similar à Do-Not-Call List norte-americana, administrada pela FTC, que instituiu uma espécie de opt-out para o marketing telefônico.
A medida atende ao previsto na Lei Estadual 13.226/08. A Fundação Procon-SP elaborou uma cartilha para orientação dos interessados.
