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O tema do cadastro positivo voltou à tona com a recuperação de um projeto de lei (PL 405-C, de 2007) que, em sua disposição única, insere um parágrafo 6º no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (o artigo que regula os bancos de dados de proteção ao crédito), com a seguinte redação:

“§ 6º No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor informará aos sistemas de proteção ao crédito, para formação de cadastro positivo, as características e o adimplemento das obrigações contraídas, dispensando-se, na hipótese, a comunicação a que alude o § 2o do art. 43.”

A alteração proposta estabelece a completa liberdade do tratamento de informações referentes às características dos contratos e dos pagamentos realizados pelos sistemas de proteção ao crédito, sem qualquer possibilidade de oposição por parte do consumidor e nenhuma regra que discipline qualquer modalidade deste tratamento de dados. Estes dados poderiam, por exemplo, ser armazenados indefinidamente e mesmo utilizados em outras circunstâncias, visto que não há ainda no direito brasileiro uma restrição específica à utilização de dados para finalidades secundárias.

A medida é incompatível com a finalidade e a natureza da legislação em que se pretende inserir – pois uma disposição de características unilaterais, que somente aumenta o poder do fornecedor e a assimetria informacional em detrimento do consumidor, claramente não encontra lastro em nenhum dos princípios básicos deste Código e nem na norma constitucional na qual se funda a defesa do consumidor.

Este projeto se interpôs a um outro projeto de lei (PL-85, aprovado pela Câmara com relatoria do Deputado Maurício Rands).

A ausência de previsões concretas e modernas sobre a proteção de dados pessoais no ordenamento brasileiro faz com que qualquer passo a ser dado acabe por se demonstrar temeroso. No caso específico, o laconismo sobre qualquer garantia do consumidor em relação aos seus dados pessoais pode fazer presumir ao intérprete uma permissividade que seria potencialmente nociva aos interesses do consumidor e ao próprio equilíbrio das relações econômicas.

O projeto será submetido à votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, e terá a relatoria do Senador Aloísio Mercadante.

O IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) está solicitando o adiamento da votação do projeto por 30 dias, para possibilitar o amadurecimento das discussões.

Leia mais em: [O Globo]

O Projeto de Lei 5.498/09, que estabelecerá as novas regras a serem seguidas no pleito eleitoral de 2010, foi aprovado pela Câmara a aguarda sanção presidencial.

À parte o fato de se voltar atrás da bizarra proibição do uso da Internet nas campanhas eleitorais – em um jogo de cena que fez parecer com que o reconhecimento de um uso legítimo da liberdade da expressão soasse, mais do que como uma garantia fundamental, como uma “concessão” de nossos parlamentares, o projeto introduz algumas interessantes modificações na mecânica da auditoria do voto eletrônico.

De acordo com o art. 5º do projeto, o eleitor finalmente poderá contar com um comprovante impresso pela própria máquina de voto.

Ainda, será feita uma auditoria por amostragem, através da impressão dos votos de 2% das urnas eletrônicas de cada zona eleitoral (escolhidas por sorteio). Ao invés de representar uma volta ao passado (como declarou o Senador Osmar Dias, demonstrando desconhecer a real razão pela qual estes votos serão impressos), esta volta parcial do papel às nossas eleições representa uma oportunidade para conceder reais poderes à uma auditoria capaz de verificar a plausibilidade de manipulação do resultado final das urnas eletrônicas – dado que os votos eletrônicos não podem ser auditados senão através do software utilizado, em um procedimento muito mais técnico – e mesmo obscuro – do que a conferência de votos impressos por escrutinadores e fiscais de partidos.

Não se trata propriamente de uma volta total das eleições ao voto cartáceo (como aliás ocorreu em países como na Irlanda e outros países), porém há a possibilidade que se esteja dando um sólido passo rumo à uma maior transparência e ao abandono do mito da infalibilidade e superioridade absoluta da máquina de votação.

No que interessa à identificação biométrica dos eleitores e a eventuais garantias de proteção de seus dados pessoais, não houve nenhum avanço.

O Projeto de Lei que trata do cadastro positivo – que, em suma, permite aos bancos de dados de proteção ao crédito armazenarem e utilizarem informações sobre dividas regularmente pagas, e não apenas sobre os inadimplementos – foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 19/05/09, seguindo agora para o Senado.

O jornal O Estado de São Paulo tornou pública, em editorial sobre o assunto, sua crítica sobre o projeto. A redistribuição de poderes que o projeto proporciona foi tratada às claras: o projeto permite ao mercado financeiro um maior conhecimento objetivo sobre o consumidor, sem dar em troca mais do que uma garantia genérica de eventual baixa dos juros para o consumo.

Um ponto que não foi tratado diretamente porém se infere do texto é o risco que a implementação deste projeto apresenta – risco este assumido praticamente de forma integral pelo consumidor, que fica mais vulnerável à medida que mais dados seus são processados e armazenados, aumentando as chances de utilização indevida e ilícita dos mesmos.

A GINA, ou Genetic Information Nondiscrimination Act, vem sendo proposta há anos e agora apresenta chances de vir a se tornar lei. Seu principal efeito seria impedir empregadores e seguradoras de utilizarem informações genéticas de seus empregados e clientes para, amentando a previsibilidade de certas patologias, diminuir o risco de sua atividade. Este procedimento seria, nos termos da lei, discriminatório.

O governo uruguaio enviou ao parlamento um projeto de lei sobre proteção de dados pessoais. O projeto condensa em um único documento legislativo uma série de normas esparsas, bem como unifica em uma discipina única o tratamento de dados pessoais em uma ampla gama de situações, além de instituir um órgão de controle com competência genérica – representando, desta forma, um passo bastante largo em relação à normativa anterior, cuja Lei 17.838, por exemplo, era uma norma setorial. [ler mais]