Proteção de Dados Pessoais está na pauta do Mercosul

Um dos temas principais da próxima reunião do Sub-Grupo de Trabalho 13 (SGT13) do Mercosul será uma proposta de Acordo em matéria de proteção de dados pessoais, que poderá ser assinada pelos países-membros do bloco comercial.

O SGT13 trata dos assuntos referentes ao comércio eletrônico no Mercosul. Em sua atividade recente, o SGT13 aprovou Acordo em matéria de assinatura digital, que foi fundamental na adoção de políticas públicas e legislação a este respeito nos países-membros do bloco que não as tinham.

A assinatura do Acordo representaria o compromisso do bloco em estabelecer um alto nível de proteção aos dados pessoais dos cidadãos de seus países-membros, garantindo o seu direito à privacidade e proteção de dados e também facilitando transações comerciais com os países e blocos regionais que estabelecem barreiras para a transferência de dados para o exterior quando não há normas fortes a este respeito.

Para o Brasil, em particular, a assinatura do Acordo seria fundamental para colocar de forma definitiva na pauta de discussões interna uma lei geral sobre proteção de dados pessoais – que é parte essencial da internalização dos termos do Acordo à legislação interna de cada país.

A  23ª reunião do SGT13 realizar-se-á em Buenos Aires, nos dias 27 e 28 de maio de 2010.

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