Lei peruana de proteção de dados pode ser aprovada ainda este ano

O Conselho de Ministros peruano aprovou um projeto de lei sobre proteção de dados no dia 1º de junho. O projeto será agora apreciado pelo Congresso.

O projeto tem perfil similar à perspectiva europeia, procurando caracterizar um direito fundamental à proteção de dados pessoais, estabelecendo direitos para os cidadãos e deveres para os responsáveis pelos bancos de dados pessoais. Além disso, é criada uma autoridade administrativa de controle.

Além da garantia fundamental à proteção de dados, o projeto leva em conta o fluxo comercial que será viabilizado com a possibilidade das empresas peruanas de call-center – que hoje empregam 75.000 pessoas – terem acesso mais amplo ao mercado europeu.

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