O novo modelo do TISS (Troca de Informações de Saúde Suplementar) permite que todas as guias de consultas e de exames possam fazer referência à doença do paciente, através de seu código CID (Classificação Internacional de Doenças). A medida possibilita aos planos de saúde o acesso a dados sigilosos sobre o estado de saúde de seus clientes, tradicionalmente protegidos pelo sigilo na relaçao médico-paciente. [leia mais – IDEC]
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Juízes terão acesso on-line aos dados fiscais de brasileiros
Um acordo entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal permitirá à Justiça obter acesso on-line aos dados fiscais de investigados. [ler mais – OESP]
CCJ do Senado aprova projeto de lei sobre monitoramento eletrônico de prisioneiros
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto de monitoramento eletrônico para presos em regime semi-aberto. Este monitoramento facilitaria as saídas temporárias da prisão e também poderia ser uma opção à prisão preventiva.
Medidas do gênero já são adotadas em outros países, como Inglaterra e EUA, porém recebem crticas por se constituirem em um passo na direção do estabelecimento de uma Sociedade da Vigilância. [leia mais- ConJur]