O novo modelo do TISS (Troca de Informações de Saúde Suplementar) permite que todas as guias de consultas e de exames possam fazer referência à doença do paciente, através de seu código CID (Classificação Internacional de Doenças). A medida possibilita aos planos de saúde o acesso a dados sigilosos sobre o estado de saúde de seus clientes, tradicionalmente protegidos pelo sigilo na relaçao médico-paciente. [leia mais – IDEC]
Month: June 2007
Juízes terão acesso on-line aos dados fiscais de brasileiros
Um acordo entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal permitirá à Justiça obter acesso on-line aos dados fiscais de investigados. [ler mais – OESP]
Corte norte-americana reconhece proteção constitucional para o e-mail
Para a Corte de Apelos do sexto cirtcuito no estado de Ohio, as mensagens de e-mail armazenadas em servidores estão protegidas constitucionalmente da forma idêntica às conversas telefônicas. Esta mesma decisão estabeleceu que uma lei federal que permitia aos policiais federais vasculhar o conteúdo de e-mails sem autorização viola a quarta emenda à Constituição. leia a decisão e comentário de Bruce Schneier.
Chips Rfid serão instalados em todos os automóveis brasileiros
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, estabeleceu em sua resolução 212 a obrigatoriedade da instalação de um chip Rfid em todos os automóveis brasileiros