França: vida privada e lei HADOPI

O Senado francês acaba de publicar estudo que comissionou a Yves Détraigne e Anne-Marie Escoffier, intitulado “La vie privée à l’heure des mémoires numériques. Pour une confiance renforcée entre citoyens et société de l’information”.

O estudo reconhece o valor fundamental do respeito à vida privada nas sociedades democráricas, bem como a necessidade de garantias para a proteção de dados pessoais para a sua proteção.

Mencione-se ainda, de passagem, a recente decisão do Conseil Constitutionnel que examinou a Lei “Création et Internet” – a lei que procura impedir o uso da internet para o usuário que for admeoestado três vezes por descarregar material protegido por direito de autor, após sanção de uma autoridade administrativa.

A decisão, reconhecendo o acesso à Internet como um direito fundamental, estabeleceu que uma autoridade administrativa não poderia privar um cidadão deste direito, bem como inverteu a presunção de culpabilidade estabelecida pela lei contra o internauta cujo IP fosse obtido pelo detentor dos direitos de autor da obra descarregada.

Ainda há juízes na França.

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