México: Lei de proteção de dados depende apenas de sanção presidencial

O Senado mexicano aprovou ontem (29/04) por unanimidade o projeto de lei sobre proteção de dados pessoais (Ley Federal de Protección de Datos Personales en posesión de los particulares) que, há duas semana, havia sido aprovado pela Câmara mexicana.

O projeto depende apenas da sanção presidencial para se tornar lei. Caso isto aconteça, o IFAI (Instituto Federal de Acceso a la Información Pública) passará a se denominar Instituto Federal de Acceso a la Información y Protección de Datos, passando a ter jurisdição sobre a proteção de dados pessoais de indivíduos e entes privados.

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