CNIL alerta para a “Sociedade da vigilância”

O relatório das atividades de 2006 da CNIL (Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés), a autoridade francesa encarregada da proteção de dados pessoais, aponta para os riscos imediatos da formação de uma “Sociedade da vigilância).

O número de solicitações de instalação de equipamentos para vigilância por vídeo encaminhados à CNIL praticamente triplicou em relação ao ano passado. Paris é uma cidade que já conta com mais de 30.000 câmeras instaladas para vigilância, um numero que não chega a ser dos mais altos se comparada com outras cidades como Londres (onde afirma-se que, ainda em 2002, havia mais de 400.000 câmeras espalhadas pela cidade).

Outro alerta presente no retório que merece destaque é sobe a existência e ampla utilização de bancos dados ilícitos, isto é, em desconformidade com a legislação vigente e potencialmente lesivos aos direitos individuais. Um exemplo clamoroso foi o de uma pretendente inquilina de um imóvel que, após encontrar o apartamente desejado, apresentar e ver aprovadas todas as garantias exigidas, teve subitamente o contrato negado pelo agente imobliário. O motivo, conforme posteriormente averiguado, foi a inscrição, muitos anos atrás, do nome da pretensa inquilina em uma lista de maus pagadores. Ocorre que a lista era ilícita, isto é, referia-se a dados sobre inadimplemento em um período anterior ao permitido por lei e, além disso, a uma pessoa cujas condições creditícias atuais eram boas. Um exemplo como este ressalta o risco representado pelos bancos de dados que são mantidos e comercializados à revelia dos parâmetros definidos em lei e, mais grave ainda, a sua utiização de forma opaca, isto é, sem que sejam dados ao prejudicado meios para sequer saber que estaria sendo avaliado por meios ilícitos.

O relatório das atividades da CNIL em 2006 está disponível para download.

Planos de Saúde terão acesso a dados sigilosos de pacientes

O novo modelo do TISS (Troca de Informações de Saúde Suplementar) permite que todas as guias de consultas e de exames possam fazer referência à doença do paciente, através de seu código CID (Classificação Internacional de Doenças). A medida possibilita aos planos de saúde o acesso a dados sigilosos sobre o estado de saúde de seus clientes, tradicionalmente protegidos pelo sigilo na relaçao médico-paciente. [leia mais – IDEC]

Corte norte-americana reconhece proteção constitucional para o e-mail

Para a Corte de Apelos do sexto cirtcuito no estado de Ohio, as mensagens de e-mail armazenadas em servidores estão protegidas constitucionalmente da forma idêntica às conversas telefônicas. Esta mesma decisão estabeleceu que uma lei federal que permitia aos policiais federais vasculhar o conteúdo de e-mails sem autorização viola a quarta emenda à Constituição. leia a decisão e comentário de Bruce Schneier.

CCJ do Senado aprova projeto de lei sobre monitoramento eletrônico de prisioneiros

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto de monitoramento eletrônico para presos em regime semi-aberto. Este monitoramento facilitaria as saídas temporárias da prisão e também poderia ser uma opção à prisão preventiva.

Medidas do gênero já são adotadas em outros países, como Inglaterra e EUA, porém recebem crticas por se constituirem em um passo na direção do estabelecimento de uma Sociedade da Vigilância. [leia mais- ConJur]