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Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram há pouco projeto (PLS 465/09) que impede o uso de cadastro de inadimplentes para fim de admissão em empregos. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). [Agência Senado]
Na ausência de uma norma geral sobre proteção de dados, prossegue o trabalho infinito de trabalhar individualmente e pela via legislativa vários pontos específicos suscitados pela utilização abusiva de dados pessoais.
Matéria interessantíssima sobre vazamentos acidentais de dados pessoais de centenas de milhões de pessoas somente em 2009.
Artigo publicado no Consultor Jurídico.
O tema do cadastro positivo voltou à tona com a recuperação de um projeto de lei (PL 405-C, de 2007) que, em sua disposição única, insere um parágrafo 6º no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (o artigo que regula os bancos de dados de proteção ao crédito), com a seguinte redação:
“§ 6º No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor informará aos sistemas de proteção ao crédito, para formação de cadastro positivo, as características e o adimplemento das obrigações contraídas, dispensando-se, na hipótese, a comunicação a que alude o § 2o do art. 43.”
A alteração proposta estabelece a completa liberdade do tratamento de informações referentes às características dos contratos e dos pagamentos realizados pelos sistemas de proteção ao crédito, sem qualquer possibilidade de oposição por parte do consumidor e nenhuma regra que discipline qualquer modalidade deste tratamento de dados. Estes dados poderiam, por exemplo, ser armazenados indefinidamente e mesmo utilizados em outras circunstâncias, visto que não há ainda no direito brasileiro uma restrição específica à utilização de dados para finalidades secundárias.
A medida é incompatível com a finalidade e a natureza da legislação em que se pretende inserir – pois uma disposição de características unilaterais, que somente aumenta o poder do fornecedor e a assimetria informacional em detrimento do consumidor, claramente não encontra lastro em nenhum dos princípios básicos deste Código e nem na norma constitucional na qual se funda a defesa do consumidor.
Este projeto se interpôs a um outro projeto de lei (PL-85, aprovado pela Câmara com relatoria do Deputado Maurício Rands).
A ausência de previsões concretas e modernas sobre a proteção de dados pessoais no ordenamento brasileiro faz com que qualquer passo a ser dado acabe por se demonstrar temeroso. No caso específico, o laconismo sobre qualquer garantia do consumidor em relação aos seus dados pessoais pode fazer presumir ao intérprete uma permissividade que seria potencialmente nociva aos interesses do consumidor e ao próprio equilíbrio das relações econômicas.
O projeto será submetido à votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, e terá a relatoria do Senador Aloísio Mercadante.
O IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) está solicitando o adiamento da votação do projeto por 30 dias, para possibilitar o amadurecimento das discussões.
Leia mais em: [O Globo]
A reunião do Subgrupo de Trabalho 13 do Mercosul, que trata do comércio eletrônico, realizará reunião em Montevidéu nos dias 10 e 11/12. Esta reunião discutirá, entre outros temas, a proteção de dados pessoais, que volta à pauta como instrumento necessário à integração regional.
Por ocasião da reunião, a delegação brasileira irá expor os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos sobre o tema nos últimos meses, com vistas a dotar o país de uma normativa adequada a respeito.
A implementação massiva de uma nova tecnologia deve ser avaliada com cautela. Atitudes precipitadas costumam cobrar seu preço, cedo ou tarde.
A cautela não parece ser o ponto forte da proposta do RIC, o novo registro único de identidade civil brasileiro. Seu impacto potencial em relação à privacidade não é considerado de forma consistente em nenhuma fase do projeto e é esse o destaque da reportagem do jornal A Gazeta do Povo sobre o tema, de leitura recomendada.
A ampla ressonância de temas como o roubo de identidade e a perda ou extravio de bancos de dados pessoais parecem criar um cenário favorável para leis federais que tratem de proteção de dados nos Estados Unidos.
O projeto de lei Personal Data Privacy and Security Act of 2009 trata precisamente destes temas, e é de se destacar o fato de que seus termos seriam aplicáveis tanto ao governo federal como aos entes privados – o que não ocorre com importantes leis federais que tratam do tema, como o próprio Privacy Act.