O bloqueio do marketing telefônico também já é possível no Paraná

O Procon-PR recentemente implementou um sistema pelo qual os moradores no estado do Paraná bloquear o recebimento de marketing telefônico, seguindo o exemplo do que o Procon-SP.

A Lei Estadual 16.136/09, que instituiu o Cadastro Para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, determinou que as inscrições podem ser feitas pela internet, por telefone (0800-411512) ou pessoalmente, nas sedes do Procon-PR. Os infratores da lei sujeitam-se às multas determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Seu smartphone pode estar monitorando seus passos

O recém-lançado smartphone Palm Pre é dotado, como muitos de seus concorrentes, de um dispositivo de localização geográfica GPS.

Uma análise recentemente feita por um usuário deste telefone revelou que o aparelho envia ao seu fabricante dados periódicos sobre a sua localização geográfica,

Chamada a comentar o caso, o fabricante mencionou que a sua política de privacidade prevê esta utilização (para uma melhor integração com o Google Maps, segundo a empresa) e que seria possível ao usuário optar por não enviar tais dados. [via Gizmodo]

O caso abre uma interessante perspectiva sobre as políticas de privacidade de dispositivos destinados ao consumo de massa. Efetivamente, há concorrentes do Palm Pre, como o próprio iPhone, que podem coletar tal tipo de informação locativa. A diferença fundamental é que que certos telefones o fazem somente após uma autorização prévia – que no iPhone, por exemplo, é dada previa e individualmente para cada aplicação que deseja se utilizar deste dado.

No caso do Palm Pre, estes dados eram transmitidos por default, cabendo ao usuário – ou aos poucos usuários que se dessem conta do fato – desabilitar este procedimento.

A facilidade com que a coleta e utilização de um dado que pode ser bastante sensível como o locativo é obscurecida em uma política de privacidade dá mostras de como certos padrões – no caso, o monitoramento como padrão – podem ser induzidos, não através de formas clássicas e impositivas de vigilância, porém através de um instrumento destinado ao consumo de massas, sobre cuja política de privacidade pode pairar mais do que uma eventual suspeita de abusividade perante determinadas legislações.

Lançamento de livro sobre proteção de dados no setor de seguros

O livro “Privacidade e Seguro: A Coleta e Utilização de Dados nos Ramos de Pessoas e de Saúde”, de Mario Viola de Azevedo Cunha, será lançado no Rio de Janeiro, dia 3 de setembro, quinta-feira, às 17h30, no Espaço Cultural Funenseg: Rua Senador Dantas, 74 – 4º andar – Centro.

Na ocasião, o autor irá proferir palestra sobre “Privacidade e Seguro: Coleta e Utilização de Dados nos Ramos de Pessoas e de Saúde”, seguida de debate mediado por Sergio Ruy Barroso de Mello (membro do Conselho Mundial da AIDA) e com a participação de Danilo Doneda (doutor pela UERJ, especialista na área de Proteção de Dados e autor do prefácio do livro).

A abertura do evento terá a participação de Renato Campos Martins Filho (diretor executivo da Escola Nacional de Seguros); Claudio Contador (diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Escola Nacional de Seguros) e Sérgio Duque Estrada (diretor executivo da CNSeg.

As inscrições para o evento podem ser feitas on-line.

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Facebook anuncia que redimensionará sua política de privacidade

O site de relacionamento Facebook, líder no mundo em seu setor e cuja presença no Brasil vem aumentando sensivelmente nos últimos anos, enfim anunciou que pretende mudar algumas de suas práticas referentes à utilização de dados pessoais de seus usuários.

Estes usuários, cujos dados antes eram considerados pela empresa, de forma um pouco bizarra, como de sua propriedade, deverão ter à disposição mais instrumentos para controlar a forma com que serão expostos. Louve-se por tal mudança a iniciativa do Comissário para a Privacidade do Canadá, que recetemente chamou a atenção para o fato de que o tratamento pelo site dos dados de seus usuários era ilegal de acordo com a lei canadense.

Em seu blog, David M. Wood notou, ironicamente, que finalmente o Facebook será obrigado a crescer, graças à iniciativa canadense, além de notar que tal iniciativa prosperou ante a inércia dos reguladores do país onde o site está sediado (Estados Unidos), bem como do países da União Européia.

A referida mudanca na política de privacidade fará efeito não somente para os canadenses, porém para qualquer usuário do site. Trata-se de um interessante exemplo de uma empresa transnacional que, por motivos operacionais, prefere optar por um padrão mais forte de proteção de dados do que por um padrão débil, graças à ação de reguladores individuais, em uma tendênca que autores como Colin Bennett vislumbraram como a uniformização de regras de proteção de dados em níveis mais altos ao invés de um patamar genérico mais fraco.

via [PC World] e [Consumerist]

Petrobrás acusada de violar dados pessoais

O levantamento de ficha criminal de cerca 60 mil cidadãos foi solicitado pela Petrobrás, conforme denúncia feita à corregedoria da Polícia Civil de São Paulo. A prática foi confimada pelo diretor da divisão de capturas da respectiva unidade.

A denúncia menciona que as fichas eram fornecidas mediante remuneração e também através de coação moral.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Amostras de DNA podem ser forjadas com facilidade, demonstra estudo.

Cientistas israelenses divulgam em artigo a possibilidade de introduzir, com certa facilidade, em uma amostra qualquer de sangue ou saliva, o código genético de qualquer pessoa a cujo perfil de DNA se tenha acesso – sem que seja sequer necessário possuir uma amostra de seu material genético.

A notícia é bastante relevante no sentido de minar a infalibilidade com que são tratadas as evidências e provas baseadas em testes genéticos a partir dos procedimentos usuais de perícia forense. E, ainda, as novas possibilidades de fraude que se abrem com o recurso à esta técnica podem aumentar os riscos potenciais do manejamento de informação genética, com reflexos claros para a atual tendência à compilação de gigantescos bancos de dados genéticos.

O assunto foi tratado na edição de 17.08.09 do The New York Times

Empresas de marketing direto estão sujeitas ao Cadastro de bloqueio de telemarketing, decide a justiça paulista

“A Justiça paulista negou o pedido da ABEMD – Associação Brasileira de Marketing Direto – para que suas associadas não se sujeitassem à lei 13.226/08, que determina o Cadastro para o Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing, gerenciado pela Fundação Procon-SP.

Em sua decisão, o juiz afirma que as empresas de telemarketing não podem impor suas ofertas aos consumidores que não desejarem, destacando que o que a legislação propõe é o respeito àqueles que, pelo motivo que for, não desejem receber as ligações deste tipo. ”

Fonte: Convergência Digital

Dados genéticos começarão a ser utilizados em investigações policiais no Brasil

Alguns estados brasileiros (Amazonas, Amapá, Ceará, Mato Grosso, Paraíba e Paraná) pretendem utilizar o banco de dados Codis (Combined DNA Index System) para viabilizar a investigação policial com o auxílio de dados genéticos. Acordo neste sentido será mantido entre a Polícia Federal e o próprio FBI

O CODIS, sistema financiado pelo FBI e cedido gratuitamente a diversos países interessados através de acordo, permite o registro de perfis genéticos e também a busca em seu banco de dados, em uma tendência que já vem sendo incorporada à atividade investigatória em diversos países

O acordo foi divulgado sem que algumas questões referentes à sua implementação fossem esclarecidas, como, por exemplo, se os perfis genéticos a serem cadastrados serão apenas de pessoas condenadas por determinados crimes ou se eventualmente pessoas suspeitas e/ ou sob investigação também serão conduzidas à produção deste perfil.

França: vida privada e lei HADOPI

O Senado francês acaba de publicar estudo que comissionou a Yves Détraigne e Anne-Marie Escoffier, intitulado “La vie privée à l’heure des mémoires numériques. Pour une confiance renforcée entre citoyens et société de l’information”.

O estudo reconhece o valor fundamental do respeito à vida privada nas sociedades democráricas, bem como a necessidade de garantias para a proteção de dados pessoais para a sua proteção.

Mencione-se ainda, de passagem, a recente decisão do Conseil Constitutionnel que examinou a Lei “Création et Internet” – a lei que procura impedir o uso da internet para o usuário que for admeoestado três vezes por descarregar material protegido por direito de autor, após sanção de uma autoridade administrativa.

A decisão, reconhecendo o acesso à Internet como um direito fundamental, estabeleceu que uma autoridade administrativa não poderia privar um cidadão deste direito, bem como inverteu a presunção de culpabilidade estabelecida pela lei contra o internauta cujo IP fosse obtido pelo detentor dos direitos de autor da obra descarregada.

Ainda há juízes na França.